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Na última reunião ordinária de 2021, realizada nesta terça (28/12), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao projeto de lei que torna obrigatória a prestação de socorro a animais atropelados em Belo Horizonte. A situação da Vila Biquinhas, na Região Nordeste da Capital, onde o solo vem sendo ocupado sem qualquer planejamento e acompanhamento pelo poder público, pondo em risco a segurança da comunidade e impactando o meio ambiente, será averiguada pelos vereadores no início de fevereiro com a presença de representantes da Prefeitura. Já em resposta a requerimento de comissão, a Urbel e a Sudecap prestaram informações sobre a previsão de início de obra de contenção de um barranco na Vila Tiradentes, na Regional Oeste. Antes do encerramento, a atuação e a dedicação do colegiado durante o ano foram elogiadas pelos integrantes, que prometem intensificar ainda mais os trabalhos em 2022. Confira aqui os documento em pauta e o resultado completo da reunião.

Defendendo a aprovação do projeto, que assina junto com outros oito vereadores, Wanderley Porto (Patri) PL 210/21 afirmou que o objetivo dos autores é aperfeiçoar a legislação atual do Município no que tange aos maus tratos a animais. Em seu parecer, favorável à matéria, Professor Juliano Lopes (Agir) salienta que, além de garantir a prestação do socorro pelo condutor do veículo, reafirmando o direito à proteção da vida dos animais atropelados, o projeto “busca semear na população o pensamento de que a vida, em todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada e preservada”. O relator acrescenta que “infelizmente, nos dias de hoje, as penalidades àqueles que maltratam os animais ainda são muito brandas e deveriam passar urgentemente por uma reformulação”.

O tema em debate, segundo Lopes, enquadra-se legalmente na política de preservação do meio ambiente, que inclui em seu escopo o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional, a proteção da dignidade da vida humana e também a causa animal. Nessa perspectiva, a lei proposta atende o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que impõe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o equilíbrio ambiental para as presentes e futuras gerações. O PL ainda sera apreciado nas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado em Plenário.

Além de Wanderley Porto, assinam o projeto Álvaro Damião (Dem), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Republicanos), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB).