Avança PL que revoga proibição de saleiro em mesas de restaurantes
CMBH

O Projeto de Lei 135/2021, que revoga a lei municipal que proíbe bares, restaurantes e similares de expor saleiros em mesas e balcões, recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em 1º turno, nesta terça-feira (22/6). O colegiado também aprovou, em 1º turno, relatório sobre o PL 94/2021, que dispõe sobre o direito dos usuários do SUS residentes no Município ao acesso à informação acerca de sua saúde. O relatório conclui pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do projeto, com apresentação de emenda. Os membros da comissão também decidiram pedir informações sobre o PL 126/2021, que cria auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 mensais durante a pandemia de covid-19. Confira aqui resultado completo da reunião.
De acordo com o relator do PL 135/2021, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a proposição é dotada de generalidade, ou seja, vale para todos, sem distinção de qualquer natureza; abstratividade, regulamenta situações abstratamente e não casos concretos; imperatividade, deve ser cumprida e observada por todos; e coercibilidade, isto é, a possibilidade de utilizar do aparato e do poder estatal para garantir o cumprimento da norma jurídica. Além disso, o relator aponta que o projeto de lei inova no ordenamento jurídico.
O autor do PL , vereador Léo (PSL), aponta que a lei municipal , a ser revogada, “apenas causou uma dificuldade no atendimento em bares e restaurantes, pois o cliente ao solicitar o sal à sua mesa o recebe e, quando o estabelecimento está cheio, com uma certa demora enquanto seu prato esfria. Logo, não faz o menor sentido”. Ele também destaca que está em vigor a Lei 10.605/2013, que impôs aos estabelecimentos o fornecimento do sal em embalagem individual. O vereador acredita que essa norma já mantenha o fornecimento do sal para consumo à gosto do cliente sem causar o transtorno trazido pela lei que propõe revogar.
Tendo obtido parecer pela consitucionalidade, legalidade e regimentalidade, o projeto segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, devendo passar também pela Comissão de Saúde e Saneamento antes de poder ir a Plenário em primeira votação.
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