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Bares e Boates: Livre acesso de conselheiros tutelares a eventos, bares e boates passa em 1º turno


CMBH


Na primeira reunião do mês, realizada nesta quinta (1º/7), o Plenário aprovou projeto de lei que autoriza o acesso de conselheiros tutelares a locais onde possa haver exposição de crianças e adolescentes a produtos ou conteúdos proibidos ou inadequados. Votado antes, o projeto de resolução que aprova as contas do Município do exercício financeiro de 2009 obteve o aval do Legislativo. Na etapa de pronunciamentos sobre assuntos relevantes foi cobrada da Vale a entrega do novo ponto de captação de água no Sistema Paraopeba; a votação do acordo entre a empresa, o governo de Minas e o Ministério Público, que está travado na Assembleia Legislativa; as obras de prevenção de enchentes na Avenida Teresa Cristina, acordadas com a Prefeitura de Contagem e o governo do estado; e a vacinação dos trabalhadores da assistência social. Anunciados como boas notícias, foram celebrados a construção de área de escape no Anel Rodoviário pelo Dnit e o apoio do Executivo ao Orçamento Impositivo.


O PL 831/19, de Jorge Santos (Republicanos), que autoriza a entrada de membros do Conselho Tutelar mediante apresentação de credencial em eventos e espaços culturais, estádios, bares, casas noturnas e congêneres para fiscalizar possíveis irregularidades, como a venda de álcool a menores de idade e sua exposição a situações e conteúdos considerados impróprios, foi aprovado com 24 votos a favor e 15 contrários.


Autora do parecer da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor pela rejeição do PL, Bella Gonçalves (Psol) alegou a desaprovação da medida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo o qual a delegação de responsabilidades dos proprietários e funcionários dos estabelecimentos e do Poder Judiciário desviaria o foco dos trabalhos de acolhimento de denúncias e conexão com famílias e órgãos de proteção, prejudicando o fluxo de atendimentos. Macaé Evaristo (PT) corroborou as palavras da colega, citando artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relativos às atividades de fiscalização, atribuídas à Justiça, e às incumbências dos conselhos tutelares, afirmando que a proposta não possui respaldo jurídico.


Contestando as objeções das vereadoras, Jorge Santos considerou que a matéria foi amplamente discutida na época de sua apresentação e a medida não onera nem interfere nas funções do Conselho Tutelar; o autor pediu a aprovação do PL em 1º turno, destacando que o texto recebeu uma emenda de Fernanda Pereira Altoé (Novo) que corrige problemas pontuais e aperfeiçoa o texto.




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