MOBILIDADE URBANA: Comissão apura instalação de pontos de apoio para motociclistas de aplicativos

Oferta dos equipamentos em áreas estratégicas está prevista na legislação que regulamentou a atividade em Belo Horizonte neste ano

A legislação que regulamentou o uso de motocicletas nos aplicativos de transporte de passageiros em Belo Horizonte, em março deste ano, determina a instalação de pontos de apoio para os operadores do serviço, com iluminação adequada, conexão wi-fi, sanitário, área de descanso, itens básicos como água e café, área de estacionamento e câmeras de vigilância. Para apurar o cumprimento da norma, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (15/10), o envio de pedido de informações ao chefe do Executivo e órgãos competentes solicitando dados atualizados sobre a atividade no município, estimativas de número e localização dos equipamentos, critérios adotados e pontos já identificados. Confira aqui a pauta completa e o resultado da reunião.

Assinado por Uner Augusto (PL), o pedido de informações quer saber se a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) já realizou ou está realizando levantamento para identificar áreas estratégicas para implantação dos pontos de apoio para motociclistas previstos na Lei 11.986, originada de projeto apresentado por Pablo Almeida (PL) e sancionada em março deste ano. Em caso positivo, o requerimento solicita o encaminhamento do(s) relatório(s) contendo as áreas, bairros, regionais, vias ou locais indicados como prioritários e os critérios técnicos utilizados para essa definição.

Números e perspectivas

A comissão vai apurar também o volume de viagens realizadas por motocicletas de aplicativo, a quantidade de motociclistas, a distribuição territorial da atividade e áreas de concentração; a existência de polos de comércio e serviços e a proximidade de estações de transporte coletivo nesses locais; o tempo médio de permanência ou espera dos motociclistas e outros critérios considerados nos levantamentos. Nessa perspectiva, o pedido de informações indaga se o Município possui estimativa do número de pontos de apoio necessários para atender a categoria e se já existe processo de implantação, licenciamento ou planejamento.

Uner Augusto também quer saber se e quais plataformas que prestam o serviço em Belo Horizonte já apresentaram planos, propostas, projetos ou cronogramas à PBH para implantação dos equipamentos previstos na lei ou comprovação do cumprimento da determinação.

“Existe prazo estabelecido pela Administração para que todas as operadoras estejam integralmente adequadas à obrigação de implantação dos pontos de apoio? A prefeitura regulamentou ou pretende regulamentar parâmetros mínimos adicionais para esses pontos de apoio, além dos expressamente previstos na lei?”, indaga o requerente.

Exigências e fiscalização

A proposição questiona se a categoria vai participar da definição dos locais de apoio e suas características por meio de consultas, reuniões ou levantamentos e, por fim, qual é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da obrigação e verificar se cada instalação possui a infraestrutura mínima exigida pela legislação.

Considerando esses fatores, a prefeitura deverá informar ao Legislativo quais as áreas consideradas prioritárias para receber os primeiros ou novos pontos de apoio e o cronograma previsto para que a rede esteja efetivamente implantada em quantidade suficiente para atender aos motociclistas com segurança e dignidade.

Diálogo com o setor

No início da atual legislatura, em fevereiro de 2025, representantes dos motociclistas, das plataformas Uber e 99 e da Superintendência Regional do Trabalho foram recebidos na Câmara Municipal para debater a necessidade de um marco regulatório para o setor que garanta a segurança dos passageiros e trabalhadores. 

Superintendência de Comunicação Institucional