PL que proíbe censura contra arte e cultura popular tem parecer pela rejeição

Texto já pode ser anunciado para sua primeira votação em Plenário

Texto já pode ser anunciado para sua primeira votação em Plenário

Em reunião realizada nesta quarta-feira (18/3), a Comissão de Administração Pública e Segurança Pública aprovou parecer pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 360/2025, que institui o Programa de Prevenção à Censura contra a Arte e a Cultura. A proposta, de autoria de Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT), busca prevenir mecanismos que dificultem o acesso da população à cultura popular, em especial a que tenha ligação com comunidades periféricas tradicionais. Em seu parecer, o relator Sargento Jalyson (PL) argumenta que, ao proibir a análise de mérito, o projeto invade a esfera de gestão do Poder Executivo e pode comprometer o interesse coletivo. Com a aprovação do parecer, o texto já pode ser anunciado para sua primeira votação em Plenário, quando precisará do voto positivo da maioria dos presentes para ser aprovado em 1º turno e seguir tramitando. Confira o resultado completo da reunião.

Prevenção à censura

O PL 360/2025 tem como objetivos estabelecer mecanismos que impeçam a censura a artistas; garantir o respeito à liberdade de expressão e exposição da realidade através da arte; incentivar a produção da cultura popular nas periferias; estimular incentivos públicos à cultura favelada, periférica e de povos e comunidades tradicionais, além de combater o preconceito às manifestações artísticas vindas desses locais. A proposição impede a administração pública de avaliar o mérito das composições artísticas e culturais como critério para acesso ao recurso público, determinando que a análise se atenha a questões técnicas e formais. Segundo o texto, também fica vedada a censura a artistas que exponham “a realidade das favelas e periferias em suas letras”.

“Prejuízo à gestão pública”

Para Sargento Jalyson, ao pretender impedir que a administração pública avalie o mérito das composições artísticas para conceder apoio financeiro, o PL 360/2025 invade a esfera de gestão da prefeitura, “violando o princípio constitucional da separação de poderes”. Em conformidade com nota técnica da Fundação Municipal de Cultura (FMC), o parlamentar destaca que a avaliação de mérito nos processos de fomento à cultura não se resume a subjetivismos, “mas envolve critérios técnicos e objetivos previstos em edital para garantir a aplicação eficiente do recurso público”. Dessa forma, Sargento Jalyson defende que a medida limita o "dever-poder" de fiscalização da administração pública, o que “configura nulidade jurídica absoluta”.

Ainda segundo Sargento Jalyson, "financiar obras que façam apologia ao crime ou que exaltem condutas ilícitas, ainda que sob o argumento de retratar a realidade social”, fere o princípio da moralidade administrativa. O parlamentar afirma que é “dever ético” do Estado não patrocinar manifestações que “atentem contra a ordem pública e a segurança coletiva, sob pena de se tornar cúmplice involuntário da degradação social”. “O projeto tenta criar uma espécie de imunidade de fiscalização para determinados gêneros ou temáticas, o que fere o princípio da isonomia e compromete a segurança dos próprios frequentadores e das comunidades”, completa Sargento Jalyson.

“Na minha visão, isso aqui é absurdo. Falar que a administração pública não pode fazer a gestão adequada e moral do recurso público, não pode analisar que tipo de letras será cantada nos ambientes públicos, sendo pago com recurso público, isso aqui é inadmissível. Nós não podemos permitir que um projeto que tira esse freio moral, por assim dizer, avance”, declarou Sargento Jalyson.

Criminalização da cultura

Ao justificar a proposta, Juhlia Santos e Pedro Patrus afirmam haver uma "insistência" em relacionar expressões artísticas, como o rap e o funk, à apologia ao crime ou associação ao tráfico. “São discursos que frequentemente confundem narrativa artística com incitação ao crime, ignorando que muitas músicas retratam a realidade, não a promovem”, defendem os autores. Ainda de acordo com Juhlia Santos e Pedro Patrus, grupos políticos têm se movimentado “de maneira ampla" para criminalizar artistas e ritmos musicais, buscando impedir a contratação de artistas desses ritmos para shows e apresentações pelo poder público.

“Há uma clara tentativa de censura à cultura popular e periférica que contraria as bases da cultura dominante, utilizando justificativas torpes de que as letras são vulgares ou que fazem apologia a ações ilícitas”, declaram os parlamentares.

Tramitação

O PL 360/2025 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). As Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo emitiram parecer favorável à proposição. Com o parecer pela rejeição na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, aprovado com três votos favoráveis e dois contrários, o texto já pode ser anunciado para primeira votação em Plenário. Para ser aprovada e retornar às comissões para análise das emendas, a medida depende do voto favorável da maioria dos presentes.

Superintendência de Comunicação Institucional