Aprovada em 1º turno multa contra "barricadas" em vias públicas

PBH

Instalar ou manter “barricadas” em logradouros públicos poderá se tornar infração administrativa em Belo Horizonte, sujeitando o responsável a multa de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência. Proposta por Sargento Jalyson (PL) no Projeto de Lei (PL) 701/2026, a medida pretende responsabilizar pessoas que tentarem impedir ou retardar a atuação das forças de segurança. Na primeira votação em Plenário, nesta sexta-feira (9/10), a proposição obteve 30 votos a favor. Vereadores do PT questionaram a viabilidade e a utilidade da aplicação da multa, que, em seu entendimento, adota critérios subjetivos e pode criminalizar protestos legítimos, especialmente em comunidades vulneráveis. Encerrada a tramitação em 1º turno, a matéria volta às comissões para análise da emenda recebida. Confira o resultado completo.

O PL 701/2026 torna infração administrativa o ato de instalar, colocar, manter, utilizar, ordenar, financiar, auxiliar ou facilitar a instalação de barricadas, obstáculos ou outros meios capazes de obstruir logradouro público, total ou parcialmente, para dificultar ações de combate à criminalidade. A aplicação da multa exigirá a comprovação dessa finalidade; porém, caso a obstrução provoque atraso ou impedimento efetivo de acesso a local de ocorrência, patrulhamento, abordagem, cumprimento de mandado e operação contra o tráfico de drogas, a multa será aplicada no valor máximo. 

Ao defender a aprovação do projeto, o autor destacou que, desde o início do mandato, vem apresentando projetos focados na segurança pública. Citando lei de sua autoria que impõe multas por uso de drogas em local público, ele alegou que seu objetivo é valorizar os servidores e “entregar mais um pouco de segurança ao cidadão belo-horizontino de bem", disse.

“Este projeto agora vem para multar quem se atrever a tentar bloquear o trabalho das forças de segurança pública, colocando barricada com o propósito de impedir que elas façam seu trabalho de combater a criminalidade”, reforçou Jalyson.

Vile Santos (PL) elogiou a iniciativa e reiterou a importância do projeto, lembrando que, em locais dominados pelo crime organizado, as facções costumam fazer barricadas para impedir a entrada e o trânsito das viaturas policiais.

Criminalização de manifestações

“Este projeto nos traz muita preocupação, porque ele quer criminalizar as manifestações políticas que acontecem no nosso município e que eventualmente fazem uso de barricada. A gente sabe que não dá pra confundir manifestação com depredação. Protesto não é crime, e temos o direito constitucional de fazê-los na nossa cidade”, argumentou Luiza Dulci (PT) ao se posicionar contra a aprovação do PL.

Ela admitiu que existem, sim, barricadas criminosas, como as utilizadas pelo crime organizado para impedir o acesso de equipamentos e serviços públicos como ambulâncias, o que acontece em muitas vilas e favelas. Ressaltou, no entanto, o direito à manifestação pacífica, à liberdade de reunião, de expressão e de participação política garantidos pela Constituição. “Isso não significa que tudo é permitido. Quem destrói ou deteriora patrimônio público ou privado precisa, sim, ser criminalizado. Essa conduta, porém, já está prevista no código penal, o que torna o projeto “inútil”, afirmou. Luiza acrescentou que o Município já tem competência para remover e punir a obstrução irregular de vias, por meio do Código de Posturas.

Sargento Jalyson apontou que o texto especifica claramente os critérios para a penalização e destacou que fará o que for possível para combater todo tipo de criminosos, inclusive faccionados, e punir qualquer tentativa de domínio de território.

Próximos passos

O PL 701/2026 recebeu 30 votos "sim", 6 "não" e 1 abstenção. Agora, ele retorna às Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços para análise de emenda, antes que possa voltar ao Plenário em 2º turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional